Projeto de Lei 5700/23: Veja o que pode mudar no Imposto de Renda
O Projeto de Lei 5700/23 propõe que a doação de pessoas físicas, que atualmente pode ser deduzida do Imposto de Renda, para os fundos voltados aos direitos da criança e…
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O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL 4/2024) com o objetivo de aprimorar os processos de falência no país. O despacho, publicado no Diário Oficial…