Mesmo após mais de um ano de sua publicação, a Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1/2025 continua gerando efeitos práticos importantes no dia a dia de empresários e profissionais da contabilidade em 2026. A norma trouxe mudanças relevantes nos critérios de análise do nome empresarial, exigindo maior atenção no momento de abertura e alteração de empresas.

Quem deve observar essa norma?

A instrução se aplica aos atos levados a registro nas Juntas Comerciais, abrangendo:

• Empresários individuais
• Sociedades empresárias (como LTDA e S/A)
• Sociedades limitadas unipessoais
• Cooperativas

Na prática, isso significa que quase todas as empresas com registro mercantil precisam seguir essas diretrizes.

O que mudou na prática?

A IN DREI nº 1/2025 trouxe uma abordagem mais técnica e rigorosa na análise do nome empresarial. Veja os principais pontos que continuam impactando os registros:

1. Critérios mais rigorosos para aprovação de nomes

As Juntas Comerciais passaram a adotar critérios mais objetivos para avaliar:

• Semelhança entre nomes
• Possibilidade de confusão no mercado
• Aspectos de grafia, som e aparência

Isso reduziu a subjetividade e aumentou o rigor na aprovação.

2. Maior controle contra nomes enganosos

A norma reforça a vedação a nomes que:

• Induzam o público a erro
• Simulem vínculo com órgãos públicos
• Se aproveitem de marcas ou expressões conhecidas

Esse ponto tem sido essencial para coibir práticas irregulares e fraudes.

3. Padronização nacional dos procedimentos

Um dos principais avanços foi a uniformização dos critérios entre as Juntas Comerciais, o que trouxe:

• Mais previsibilidade nos registros
• Redução de decisões divergentes entre estados
• Maior segurança jurídica

4. Regras mais claras sobre a formação do nome empresarial

A norma detalhou melhor a estrutura do nome empresarial, mantendo conceitos como:

• Firma (baseada no nome civil dos sócios)
• Denominação (nome de fantasia ou expressão distintiva)

Além disso, reforçou exigências específicas conforme o tipo societário.

5. Relação entre nome empresarial e objeto social

Se o nome fizer referência à atividade da empresa, essa atividade deve constar no objeto social. Caso contrário, o registro pode ser indeferido ou exigir ajustes.

6. Possibilidade de revisão de registros

A norma também permite a revisão de nomes já registrados em casos de irregularidade, garantindo processo administrativo com direito à defesa.

Impactos para empresários e contadores em 2026

Na prática, a IN DREI nº 1/2025 consolidou um cenário em que:

• A escolha do nome empresarial exige análise prévia mais cuidadosa
• O risco de indeferimento aumentou em casos de semelhança
• O contador passou a ter papel ainda mais estratégico no processo

Além disso, empresas que já estão em funcionamento também devem estar atentas, especialmente em casos de alteração contratual ou questionamentos sobre o nome empresarial.

Diante desse cenário, fica evidente que a norma não apenas alterou procedimentos formais, mas elevou o nível de exigência técnica no registro empresarial. Em 2026, escolher um nome deixou de ser uma etapa meramente operacional e passou a demandar planejamento, análise e alinhamento com as regras vigentes, reforçando a importância da atuação consultiva do profissional contábil e contribuindo para um ambiente empresarial mais seguro e organizado.