Se você é Microempreendedor Individual (MEI), atenção: está chegando o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A data limite é 31 de maio e o documento se refere ao faturamento do ano anterior. Mesmo que sua empresa não tenha tido receita no período, a declaração deve ser entregue obrigatoriamente.
Por que essa declaração é importante?
A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal anual de todos os MEIs. Ela informa à Receita Federal o total de receita bruta obtida no ano anterior, além de indicar se houve contratação de funcionário.
Não entregar a declaração no prazo gera a chamada Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). O valor da multa é de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%. O valor mínimo é R$ 50,00, mas há um desconto de 50% se a entrega for feita espontaneamente antes da cobrança oficial.
Cuidado com o faturamento!
Se o faturamento ultrapassou o limite permitido para o MEI (atualmente R$ 81 mil por ano, proporcional ao tempo de atividade), será necessário o desenquadramento do regime. Neste caso, é fundamental procurar um contador para migrar para o regime do Simples Nacional e regularizar a situação tributária da empresa.
O que acontece se não declarar?
A omissão da DASN-SIMEI pode levar o CNPJ a ser declarado inapto, o que implica em diversas restrições, como impedimento para emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e até cancelamento do registro.
E se o MEI foi encerrado?
Para quem deu baixa no CNPJ MEI, a declaração também é obrigatória, em situação especial. O prazo de entrega varia conforme a data da baixa:
- Até 30 de junho, para quem encerrou o CNPJ entre janeiro e abril de 2025.
- Até o último dia do mês seguinte ao encerramento, nos demais casos.
A DASN-SIMEI de situação especial já está disponível para os MEIs que deram baixa a partir de 1º de janeiro de 2025.
📌 Fique atento aos prazos e evite problemas com a Receita Federal. Entregar sua declaração em dia é fundamental para manter sua empresa regularizada e pronta para crescer!
Se precisar de ajuda para preencher ou enviar sua declaração, procure orientação de um contador ou especialista em MEI.
Fonte: Governo Federal
