O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma medida importante para micro e pequenas empresas brasileiras afetadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. Se a sua empresa exporta para o mercado norte-americano, vale a pena ficar atento!
💡 O que mudou?
Com a Resolução CGSN nº 180, publicada oficialmente no dia 3 de setembro, foram prorrogados os prazos de pagamento de tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional (incluindo MEIs) que:
✅ Exportaram para os EUA e tiveram pelo menos 5% do faturamento bruto entre julho de 2024 e junho de 2025 oriundo dessas exportações;
✅ Ou forneceram produtos para exportadoras, desde que esses bens tenham como destino final os EUA.
📆 Novos prazos para pagamento dos tributos:
- Tributos com vencimento em setembro de 2025 → novo prazo: 21 de novembro de 2025
- Tributos com vencimento em outubro de 2025 → novo prazo: 22 de dezembro de 2025
📌 A medida também vale para parcelas mensais de parcelamentos ativos junto à Receita Federal e à PGFN, com vencimentos agora no último dia útil de novembro e dezembro, respectivamente.
⚠️ Importante:
A prorrogação não prevê restituição ou compensação para quem já tiver realizado os pagamentos nos prazos originais.
