A Receita Federal publicou, em 18 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.299, que consolida e atualiza as normas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida incorpora mudanças legais recentes e decisões judiciais obrigatórias, com foco em maior segurança jurídica e redução de conflitos tributários.
Entre os principais pontos, destaca-se a redução mensal do imposto a partir de janeiro de 2026, garantindo isenção para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e descontos decrescentes até o limite de R$ 7.350,00. A Receita também divulgou orientações específicas para facilitar a aplicação das novas regras por empresas e contribuintes sujeitos ao carnê-leão.
Outra mudança relevante é a tributação de altas rendas, com retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 mensais, pagos por uma mesma empresa, inclusive optantes pelo Simples Nacional.
No campo das apostas, foi criado o ComprovaBet, comprovante que reunirá os resultados de apostas de quota fixa. Esse documento será essencial para a apuração anual e o pagamento do imposto sobre esses ganhos, com procedimentos previstos para 2026.
A IN também adequa a legislação à decisão do STF sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior, atualiza regras sobre isenções, deduções fiscais, ações judiciais, serviços ambientais e incorpora novas hipóteses de rendimentos isentos, como os relacionados à síndrome congênita do vírus Zika.
Por fim, as tabelas progressivas do IRPF já em vigor desde 2025 foram oficialmente atualizadas na norma, consolidando as mudanças aplicáveis aos próximos exercícios.
Fique atento: as alterações impactam tanto pessoas físicas quanto empresas e exigem planejamento tributário desde já. Clique aqui para visualizar a Instrução Normativa na íntegra.
Fonte: Receita Federal do Brasil
