A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 509/24, que propõe a emissão da Carteira de Trabalho em formato físico, mediante comprovação da necessidade ou impossibilidade de acesso à versão digital. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a emissão da carteira apenas de forma eletrônica, exceto em situações específicas, como unidades descentralizadas do governo federal habilitadas para emissão ou por meio de convênios com órgãos públicos ou serviços notariais e de registro.
O relator do PL destacou a importância da medida para equilibrar a modernização administrativa com a preservação dos direitos trabalhistas, assegurando que todos os trabalhadores tenham acesso aos seus registros laborais. Segundo o autor do projeto, nem todos os trabalhadores possuem acesso à internet ou dispositivos compatíveis com a carteira de trabalho digital, e alguns preferem possuir o documento em papel.
Para se tornar lei, o PL 509/24 ainda precisa ser analisado por mais duas comissões da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para apreciação no Senado.
Caso seja aprovado, a nova legislação possibilitará que trabalhadores que enfrentem dificuldades com a versão digital da carteira de trabalho possam solicitar a emissão do documento em formato físico, visando garantir a inclusão e o acesso igualitário aos registros trabalhistas.
Fonte: Contábeis
