Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de março de 2026, a Portaria nº 506/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego, que promove alterações importantes nas normas relacionadas ao desconto e recolhimento de empréstimos consignados em folha de pagamento.

A medida atualiza a Portaria nº 435/2025 e regulamenta procedimentos operacionais vinculados à Lei nº 10.820, trazendo maior clareza para empregadores, trabalhadores e instituições financeiras.

Principais mudanças

1. Integração com sistemas digitais

A portaria reforça o papel dos sistemas governamentais, como o eSocial e o FGTS Digital, no controle e registro das informações:

• Retificações no eSocial não terão efeito no FGTS Digital se a parcela já tiver sido paga.
• Diferenças de valores devem ser ajustadas por meio de novas guias de recolhimento.
• Valores pagos a maior devem ser devolvidos ao trabalhador ou abatidos da dívida.

2. Responsabilidades do empregador

A norma reforça a responsabilidade das empresas:

• O empregador deve reter e recolher corretamente os valores descontados.
• O descumprimento pode gerar penalidades administrativas, civis e penais.
• Em caso de inadimplência, o empregador passa a arcar com encargos financeiros.

3. Encargos por atraso

Quando houver atraso no recolhimento dos valores consignados, incidirão:

• Atualização monetária pelo IPCA;
• Juros de mora de 0,033% ao dia;
• Multa de 2% sobre o valor devido.

Esses encargos serão automatizados nos sistemas digitais assim que as funcionalidades estiverem plenamente implementadas.

4. Situações sem desconto em folha

Caso não haja remuneração suficiente para desconto:

• O trabalhador deverá pagar diretamente à instituição financeira;
• O procedimento seguirá as condições previstas em contrato.

5. Regras sobre rescisão

A portaria também esclarece que:

• O desconto pode ocorrer sobre verbas rescisórias;
• Não é permitido desconto após o desligamento, mesmo que referente a períodos anteriores.

Impacto prático

A nova regulamentação busca:

• Aumentar a segurança jurídica no processo de crédito consignado;
• Melhorar a transparência e rastreabilidade das operações;
• Reduzir inconsistências entre sistemas e obrigações trabalhistas;
• Garantir maior proteção ao trabalhador.

As mudanças trazidas pela nova portaria exigem atenção redobrada das áreas de recursos humanos e departamento pessoal, especialmente quanto ao correto registro no eSocial e à gestão dos descontos consignados. A adequação aos novos procedimentos será essencial para evitar penalidades e garantir conformidade legal.