No início de agosto, a Justiça do Rio de Janeiro se manifestou sobre uma importante movimentação do Grupo Oi em seu processo de recuperação judicial: a decisão de buscar apoio também na Justiça dos Estados Unidos, por meio do chamado Chapter 11 — um mecanismo legal norte-americano que permite a reestruturação de empresas com dívidas, semelhante à recuperação judicial brasileira.

A juíza Simone Chevrand, da 7ª Vara Empresarial da Capital, deixou claro em despacho que não pode impedir que a empresa recorra ao sistema jurídico de outro país. Essa resposta foi dada após um pedido da empresa V.Tal, uma das credoras da Oi, que demonstrou preocupação com a existência de dois processos paralelos (no Brasil e nos EUA), o que poderia gerar decisões diferentes e até conflitantes sobre os bens da companhia.

Apesar das preocupações, a juíza ressaltou que a atuação da Justiça precisa respeitar os princípios democráticos e que cada jurisdição (Brasil e EUA) tratará dos assuntos conforme suas leis, buscando sempre colaborar para evitar conflitos.

Além disso, ela considerou prudente informar a Justiça norte-americana sobre o andamento do processo brasileiro, reforçando a transparência e a boa comunicação entre os dois sistemas.

Outro ponto importante é que, segundo a legislação brasileira, os juízes não podem emitir opiniões fora do processo. Por isso, a magistrada explicou que não cabe a ela julgar se a decisão da Oi de recorrer ao Chapter 11 é certa ou errada — isso será tratado dentro dos trâmites legais.

E o que é o “watchdog”?

Desde julho, a Justiça brasileira também determinou a atuação de um “watchdog”, uma espécie de fiscal independente, que tem a função de acompanhar de perto as atividades da Oi. Isso aconteceu porque a empresa não cumpriu algumas obrigações previstas no seu Plano de Recuperação Judicial. O profissional tem um prazo de 30 dias para apresentar um relatório detalhado sobre a situação financeira e operacional da companhia.

Conclusão

O caso do Grupo Oi mostra como processos de recuperação judicial podem se tornar complexos quando envolvem diferentes jurisdições e interesses internacionais. A decisão da Justiça brasileira de não impedir o uso do Chapter 11 nos EUA reforça o princípio da colaboração entre países e o respeito aos direitos fundamentais no processo.

Por outro lado, a nomeação de um “watchdog” indica que o Judiciário brasileiro segue atento à execução do plano de recuperação e à saúde financeira da empresa.

Esse cenário reforça a importância de uma condução responsável, transparente e alinhada às leis, especialmente em tempos de reestruturação. A situação da Oi serve como um alerta e um aprendizado para outras empresas que enfrentam desafios semelhantes no ambiente de negócios atual.